STF define que decisão que afastou ICMS vale a partir de 2024
A ADC 49 concluiu pela inconstitucionalidade do ICMS na transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.
Saiba o que é uma auditoria fiscal e como evitar surpresas na sua empresa
A auditoria fiscal tributária é uma ferramenta valiosa de verificação do cumprimento das obrigações tributárias de uma empresa.
STJ poderá decidir esse mês sobre a tributação do “lucro” de benefício fiscal
Dessa vez o STJ analisará de forma concreta e definitiva a tributação ou não das subvenções, cujo entendimento se aplicará para todos os contribuintes.
Qual é o papel de um escritório de direito no processo de due diligence em fusões e aquisições?
Saiba como o processo de due diligence é fundamental para garantir que fusões e aquisições sejam realizadas com segurança.
Governo faz manutenção da Redução das Alíquotas do AFRMM
Alíquotas do AFRMM foram revogadas. Porém, por conta da anterioridade nonagesimal e anual, entende-se que só devem ser aplicadas em 2024.
Prorrogado o Programa de Redução da Litigiosidade Fiscal – PRLF
O programa tem como objetivo a regularização de débitos submetidos a litígios administrativos. A nova data é 31/05/2023.
Promovidas novas alterações na apresentação de DCTF e DCTFWeb
Veja qual foi a Instrução Normativa que promoveu alterações na DCTF e DCTFWeb para confissão de dívida e constituição de crédito tributário.
Como implementar Compliance na sua empresa?
Conheça os principais passos sobre como implementar compliance nas organizações e entenda o papel de uma assessoria jurídica nesse processo.
Conheça as diferenças entre os Institutos da Cessão de Quotas e Trespasse
O ato de “passar o ponto” ou “comprar uma empresa” gera dúvidas para quem está vendendo e para quem está comprando. Veja o artigo sobre o tema.
Publicado Edital sobre prazo para adesão da transação de débitos da dívida ativa
Confira as informações do Edital PGDAU n.º 2 e veja se sua empresa é elegível para possíveis transações de débitos da dívida ativa da União.