Fashion Law: o Direito da Moda e suas especificidades
Veja o artigo, preparado pelo nosso time, sobre uma área nova do direito e que já é bastante aplicada fora do Brasil.
Mudanças na legislação do teletrabalho
Lei 14.442/2022 altera duração do trabalho, que havia sido excluída da previsão normativa do inciso III do artigo 62 da CLT.
Receita Federal regulamenta transação tributária
Edição extra do Diário Oficial da União regulamenta a transação em duas ocasiões específicas.
Confira edital da PGE/SP sobre transação por adesão de dívidas de ICMS de devedor em recuperação judicial
Proposta da PGE/SP é para devedor em recuperação judicial e tem prazo de adesão até dezembro de 2022.
Publicidade na internet agora é tributada pelo ISS
STJ decidiu que atividade de veiculação online não é mais tributada pelo ICMS e sim pelo ISS recolhendo o imposto aos municípios.
CARF permite créditos de PIS COFINS sobre despesa com frete
Votação permite o aproveitamento de créditos sobre despesas com frete de produtos acabados.
STJ suspende processos sobre incidência do IRPJ e da CSLL em aplicações financeiras
Discussão sobre a incidência do IRPJ e da CSLL sobre rendimentos de aplicações financeiras é afetada à sistemática dos recursos repetitivos pelo STJ.
IR: empresas podem deduzir pagamentos a administradores e conselheiros
Decisão inédita do STJ a favor do contribuinte fará com que muitas empresas busquem o judiciário para afastar a cobrança.
Saiba o que é Direito Administrativo
Entenda o que é o Direito Administrativo e todas as suas particularidades no que diz respeito à atuação prática.
Ministério da Economia regulamenta transação de créditos tributários da RFB
Veja os principais pontos da transação no âmbito da RFB – Portaria n.º 208/2022 publicada no dia 12/08/22.