Conheça a Nova Lei de Transação do Estado de São Paulo
Saiba o quais são as regras do programa Acordo Paulista para negociação de débitos tributários inscritos em dívida ativa.
CONFAZ edita convênio que regulamenta transferência de ICMS em operações interestaduais
ICMS nº 174/2023 regulamenta a transferência de créditos de ICMS nas operações interestaduais entre estabelecimento do mesmo titular.
O que é e como garantir a proteção da propriedade intelectual na sua empresa
Saiba o que são ativos intangíveis e entenda a importância da proteção da propriedade intelectual para as empresas.
Férias e 13º salário – o que as empresas precisam saber?
Conheça quais são as regras para pagamento de férias e 13º salário, além dos riscos e consequências para empresas que descumprem as leis.
O exercício do direito de voto de ações gravadas com usufruto
Descubra como o usufruto de ações em empresas afeta o direito de voto em assembleias e outros direitos dos acionistas.
Veja como o Compliance pode ser ferramenta de gestão de crise e responsabilidade socioambiental
O Compliance pode desempenhar importante papel contra crises e na criação de organizações mais sustentáveis.
Veja as principais alterações na Lei de Improbidade Administrativa
Nosso time de Direito Administrativo destacou as alterações que afetam o setor privado.
PGFN prorroga prazo para adesão da transação de créditos em dívida ativa
A adesão poderá ser realizada até dia 28/12/2023. São 3 modalidades para dívidas ativas federais.
Ação judicial para alteração da nota de classificação do contribuinte na transação federal
Veja o caso de empresa que teve liminar para mudar a classificação do rating para fins da transação tributária federal.
Saiba mais sobre a vedação da dedução do JCP do IRPJ/CSLL
Advogados e empresas consideram retrocesso o mecanismo do JCP a alteração prevista no PL 4258/2023.