Decisão reforça a não-cumulatividade do IPI e permite a recuperação de créditos referentes aos últimos cinco anos para empresas que industrializam com insumos tributados.
Se aprovado, as novas regras passarão a produzir efeitos a partir de 2026. Veja mais o que esse projeto pode alterar.
Julgamento consolidou entendimento de que o ICMS não constitui receita tributável para fins de incidência do PIS e da COFINS.
A Portaria n.º 511/2025 instituiu o Programa para incentivar a conformidade fiscal das empresas, oferecendo benefícios como prioridade na restituição de tributos.
Nosso time Tributário preparou um resumo com tudo o que você precisa saber sobre a declaração anual do imposto de renda que começa no dia 15 de março.
A PEC que propõe reduzir a jornada semanal de trabalho para 36 horas está em tramitação no Congresso e pode trazer impactos significativos.
Regularize débitos municipais em SP com até 95% de desconto em juros e multas no PPI 2024. Veja como aderir aqui.
Lei nº 14.973/2024 traz novas regulamentações sobre a desoneração da folha 2024, além de novas medidas fiscais referente ao patrimônio de pessoas físicas e jurídicas.
O Código Civil passou recentemente por uma alteração em seu livro para uniformizar a aplicação de juros e correção monetária.
PL tem inspiração no “Simple Agreement for Future Equity” com o objetivo de tornar o mercado brasileiro mais favorável aos negócios inovadores e startups.
