STJ consolida direito à restituição do IR sobre pensão alimentícia dos últimos 5 anos
STJ consolidou o entendimento da restituição do Imposto de Renda sobre a Pensão Alimentícia para todos aqueles que contribuíram nos últimos 5 anos.
Gastos com serviço de transporte podem virar créditos de PIS e COFINS
RF entende que gastos com contratação de serviço de transporte para deslocamento de funcionários podem ser aproveitados como créditos de PIS e COFINS.
Veja nova decisão do CARF sobre contribuição previdenciária e pagamento de PLR
CARF diverge ao manter a incidência de contribuição previdenciária sobre pagamento de PLR por descumprimento de requisitos da Lei nº 10.101/2000.
Conheça o novo Programa de Parcelamento de Dívida Tributária por Transação
Portaria institui parcelamento da dívida tributária para regularização da crise econômica e da momentânea dificuldade de geração de resultados.
Conheça o Programa Emprega + Mulheres e suas alterações na CLT
O Programa Emprega + Mulheres foi instituído visando a inserção e a manutenção de mulheres no mercado de trabalho.
Com aval do STJ, empresas deixam de recolher tributos de jovens aprendiz
STJ entende que jovem aprendiz não tem vínculo empregatício, e, por isso, empresas não são obrigadas a recolherem tributos.
Mudanças na legislação do teletrabalho
Lei 14.442/2022 altera duração do trabalho, que havia sido excluída da previsão normativa do inciso III do artigo 62 da CLT.
Receita Federal regulamenta transação tributária
Edição extra do Diário Oficial da União regulamenta a transação em duas ocasiões específicas.
Confira edital da PGE/SP sobre transação por adesão de dívidas de ICMS de devedor em recuperação judicial
Proposta da PGE/SP é para devedor em recuperação judicial e tem prazo de adesão até dezembro de 2022.
Publicidade na internet agora é tributada pelo ISS
STJ decidiu que atividade de veiculação online não é mais tributada pelo ICMS e sim pelo ISS recolhendo o imposto aos municípios.