Alterações nas regras para eleição de foro: o que muda com a publicação da Lei 14.879/2024
Lei exige que o foro escolhido tenha relação com o domicílio, residência ou local da obrigação, exceto em contratos consumeristas.
Compliance: principais notícias, tendências, casos e legislações
Veja as principais notícias, tendências, casos e legislações do cenário atual de compliance, que marcaram o 1º semestre de 2024.
Novo PL sugere versão brasileira do SAFE para financiamento de startups
PL tem inspiração no “Simple Agreement for Future Equity” com o objetivo de tornar o mercado brasileiro mais favorável aos negócios inovadores e startups.
Conheça nova alteração em lei para combater fraude em transações imobiliárias
A Lei nº 14.382 de 2022 alterou a redação para estabelecer a concentração dos atos na matrícula imobiliária a fim de verificar fraudes.
Saiba o que é o Certificado de Empresa Promotora da Saúde Mental
Governo publicou Lei instituindo o certificado para fomentar ações e políticas voltadas à promoção da saúde mental e bem-estar dos trabalhadores.
Saiba mais sobre a retirada imotivada de sócios em Limitadas e interpretações do STJ e DREI
O STJ e o DREI discutiram a retirada imotivada de sócio em sociedade limitada sem prazo definido, em perspectivas distintas.
Escrow Account: o que é e quais as recentes alterações sobre o tema
Modalidade surgiu para garantir, de forma segura, a transferência de valores em negociação financeira, especialmente as de alto risco.
Saiba o que é Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero na Justiça do Trabalho
Preparamos um artigo que explica detalhes do protocolo, que serve como um guia para que os julgamentos garantam direito à igualdade e à não discriminação.
A Medida Provisória n.º 1.202/2023 e sua inconstitucional e ilegal limitação à compensação tributária
Veja análise sobre restrições à compensação tributária consideradas inconstitucionais e como contribuintes buscam judicialmente reverter limitações.
Conheça o Relatório de Transparência Salarial e a obrigatoriedade de entrega de informações
Está aberto o prazo de entrega do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios do 1º semestre para empresas com mais de 100 empregados.