STF suspende julgamento sobre o voto de qualidade após 5 votos favoráveis
Pedido adia o fim do julgamento do voto de qualidade no CARF, que até o momento é favorável aos contribuintes.
Supremo Tribunal Federal reconhece constitucional o art. 83, da Lei 9.430/96
Receita Federal só poderá encaminhar informações sobre crimes tributários ao MP, após discussão administrativa.
Redução de alíquotas TIPI com efeitos em abril
A Tabela de Incidência sobre Produtos Industrializados (TIPI) sofreu redução de alíquotas incidentes em alguns produtos após decreto nº 10.979/2022.
Créditos de PIS e Cofins: despesas oriundas de imposição legal
Receita Federal entende que despesas podem ser consideradas insumos para créditos do PIS e Cofins.
Sua empresa se beneficia do Reintegra?
Esse é um benefício fiscal cedido pelo Governo Federal para incentivar a exportação.
Prazo para Retomada Fiscal é prorrogado
Você conhece o Programa de Retomada Fiscal? A PGFN prorrogou o prazo de adesão para final de abril.