STF afasta cobrança de ITCMD sobre doação ou herança no exterior
STF reafirma que Estados não podem cobrar ITCMD sem lei complementar federal, garantindo segurança jurídica.
Conheça a lei do “Novo” empréstimo consignado
A medida visa facilitar a obtenção de empréstimos consignados e oferecer condições de juros mais favoráveis. Veja resumo elaborado por nossa equipe.
Reforma Tributária: O Que Muda para o Terceiro Setor?
Confira como a reforma tributária pode impactar as entidades beneficentes de assistência social! O novo modelo tributário traz desafios e oportunidades para o terceiro setor.
Lei Anticorrupção: como fortalecer a governança corporativa
Entenda como ir além de prevenir a corrupção em suas operações, apoiada pela Lei Anticorrupção, e reforce suas políticas de governança.
Nova legislação autoriza atualização de valores imobiliários e implementa RERCT-Geral
Lei nº 14.973/2024 traz novas regulamentações sobre a desoneração da folha 2024, além de novas medidas fiscais referente ao patrimônio de pessoas físicas e jurídicas.
Alteração de lei determina cobertura pelo plano de saúde de tratamentos não incluídos no Rol da ANS
A partir de agora o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde será uma “referência básica” para a cobertura dos planos de saúde.
Veja quais são as principais regras para publicidade na paisagem urbana de SP
Saiba mais sobre a Lei “Cidade Limpa”, que implementou regras urbanísticas, para promover a despoluição da paisagem urbana da cidade de São Paulo.
Veja a importância do encarregado de dados na LGPD
Resolução CD/ANPD Nº 18 marca um avanço significativo na regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil.
Alterações nas regras para eleição de foro: o que muda com a publicação da Lei 14.879/2024
Lei exige que o foro escolhido tenha relação com o domicílio, residência ou local da obrigação, exceto em contratos consumeristas.
Saiba o que é o Certificado de Empresa Promotora da Saúde Mental
Governo publicou Lei instituindo o certificado para fomentar ações e políticas voltadas à promoção da saúde mental e bem-estar dos trabalhadores.