Prorrogado o prazo de adesão ao Programa de Redução da Litigiosidade Fiscal
O governo prorrogou o prazo para adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal até 28 de dezembro de 2023.
Portaria nº 11.266/2022 excluí 50 setores beneficiados pelo Perse
Portaria reduziu de 88 para 38 as atividades que podem acessar o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos.
Publicada Portaria que Regulamenta a Transação de Créditos Tributários em Contencioso Administrativo junto à RFB
Portaria aborda os procedimentos, requisitos e as condições necessárias à realização da transação.
Portaria prorroga prazo de adesão às diferentes modalidades de Transação Tributária Federal
Portaria PGFN/ME n.º 9.444/2022 prorroga prazos e a maioria vai até 30 de dezembro de 2022.
Ministro da economia aumenta o teto de parcelamento de débitos inscritos na dívida ativa
Agora as empresas com débitos no valor de até R$15 milhões não precisam de garantias para aderirem ao parcelamento.
Prazo para Retomada Fiscal é prorrogado
Você conhece o Programa de Retomada Fiscal? A PGFN prorrogou o prazo de adesão para final de abril.